(DOC. VP 146.5381.9000.2000)

STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 711. Administrativo. Juros progressivos. Trabalhadores avulsos. Inaplicabilidade. Súmula 331/STJ. Súmula 571/STJ. Decreto 3.048/1999, art. 9º, VI. Lei 8.630, de 25/02/1993. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 711 - Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. 1. A legislação de regência sempre exigiu a existência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2. Por definição legal, inserta no Decreto 3.048/1999, art. 9º, VI, trabalhador avulso é «aquele que, sindicalizado ou não, prest

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