(DOC. VP 146.5390.9001.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Deliberação monocrática. Possibilidade. Execução penal. Direito à visitação. Indeferimento. LEP, art. 41, parágrafo único. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, e Lei 8.038/1990, art. 38 c/c os arts. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Faz o Colegiado, provocado pelo competente recurso, não somente a aferição de correta interpretação da consolidação da jurisprudência, mas a própria garantia ao princípio da colegialidade. 3. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote