(DOC. VP 146.5393.7000.5700)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova.

«1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, «impossível a interdição à época da morte do titular da pensão». 2. Entretanto, a legislação em vigor quando do óbito do ex-combatente previa que a pensão militar seria deferida, alternativamente, «aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos (...) quando n

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