(DOC. VP 146.5393.7001.5100)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 25/11/1996. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2012. 2. Discussão relativa ao reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outros relacionamentos frequentes e simultâneos. 3. Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e

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