(DOC. VP 146.5393.7002.2800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao fazer a interpretação conjugada do CP, art. 87 com o LEP, art. 145, entende que, não obstante a revogação do livramento condicional dependa da prévia oitiva do apenado, a suspensão cautelar do benefício quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas prescinde de tal formalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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