(DOC. VP 146.6920.6001.0000)

STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Resp947.206/RJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-S. Termo a quo. Notificação. Ausência de notificação. Termo inicial. Vencimento. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ fixou entendimento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 947.206/RJ, Rel. Min. Luiz Fux), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. 2. A Corte de origem tomou como termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação anulatória de débito fiscal o vencimento do tri

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