(DOC. VP 146.6924.8001.2300)

STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão, que consignou: «considerando que a parte agravante, em sua ação de conhecimento, não postulou a devolução de qualquer valor, mas apenas a anulação da penalidade aplicada, não pode vir em sede de liquidação de sentença, invocar questão que não foi objeto de pedido». 2. A demanda ajuizada questiona a sanção como um todo e busca sua desconstituição. Sem adentrar vetu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote