(DOC. VP 146.6924.8001.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) o Lei 6.830/1980, art. 4º, II dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador; b) é incontroversa a violação do referido artigo da lei de execução fiscal porque a responsabilidade do recorrido decorre de sua presença como fiador no contrato de parcelamento não adimplido; e c) não podem ser expedidas, portanto, as certidões dos CTN, art. 205 e CTN, art. 206. 2. A solução integral do debate, com motivaç

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