(DOC. VP 146.6924.8002.4000)

STJ. Processual civil. Serviços de telefonia. Restituição de valores. Ofensa aos CPC/1973, art. 427 e CDC, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de contrato e do contexto fático-probatório. Incide o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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