(DOC. VP 146.6924.8002.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Danos morais. Ausência de comprovação. Súmula 385/STJ. CPC/1973, art. 302. Fatos narrados na inicial. Ausência de contestação. Presunção relativa de veracidade. CPC/1973, art. 397. Prova documental. Juntada em fase recursal. Impossibilidade.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A teor do que dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. A presunção de veracidade dos fatos incontestados a que se refere o CPC/1

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