(DOC. VP 146.6954.1000.5400)

STJ. Processual civil. Alegação de ofensa CPC/1973, ao art. 535, II. Omissão não configurada. Contrariedade ao CCB, art. 59 e ao CCB/2002, art. 92. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 267, IV e Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Solução da controvérsia à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação na via do recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de ato coator concreto. Existência de ameaça a direito da parte. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. No que tange à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, inciso IV, e ao Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, o acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional e, portanto, a inversão do julgado é vedada a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida. 3. A supo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote