(DOC. VP 146.6954.1001.0400)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial interposto em face de questões dirimidas no aresto recorrido com fundamentos de natureza infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Recurso especial. Multa de trânsito. Legitimidade ativa ad causam de condutor e de novo proprietário do veículo. Pagamento voluntário. Inocorrência de convalidação do vício. CTB, art. 286, § 2º. Anulação da multa. Subsistência do auto de infração. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência.

«1. É inaplicável o enunciado da Súmula 126/STJ ao recurso especial que ataca parte do decisum recorrido fundada em preceitos de ordem exclusivamente infraconstitucional. 2. É cediço na Corte que ostenta legitimidade ativa ad causam para impugnar a sanção o motorista do veículo quando do evento, porquanto detém a posse do veículo, o que o torna responsável perante o proprietário. Destarte, a partir da alienação do veículo, o novo proprietário tem legitimidade para todas as a�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote