(DOC. VP 146.6954.1001.1200)

STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Prazo. Restituição dos valores pagos. Recurso especial interposto pela alínea «b» do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III após a entrada em vigor. CPC/1973, art. 535.

«1. Não merece ser conhecido recurso especial interposto por alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a alegar a existência de omissão no acórdão recorrido, sem, contudo, explicitar em que consistiria tal vício. 2. A nova redação conferida ao CF/88, art. 102, III, «d» pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei.

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