(DOC. VP 146.8743.5005.6300)

TJSP. Medida cautelar. Pedido de arresto visando a garantia do crédito da apelante, dada a situação de insolvência da apelada. Crédito decorrente do fornecimento de energia elétrica, objeto de cobrança judicial pelo procedimento monitório ? Inadmissibilidade. Nada obstante estar passando a apelada por problemas de ordem financeira, não está a alienar bens ou tentar subtraí-los da garantia dos credores de modo a dificultar a garantia de seus débitos, não se verificando as hipóteses dos incisos do artigo 813 c.c. o inciso II do CPC/1973, art. 814, ambos. Negado provimento ao recurso, com julgamento do mérito (§ 3°, artigo 515, Código de Processo Civil).

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