(DOC. VP 146.8743.5006.4500)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas recebidas pelo banco por meio de endossomandato e enviadas a protesto em local diverso da praça de pagamento. Conduta desidiosa da instituição financeira que retirou da empresa sacada a oportunidade de pagamento ou de defesa de seus interesses. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa», com a consumação do protesto abusivo. Sacadora que deve responder junto com o banco pela indenização, em face do disposto no CCB, art. 932, inciso III. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

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