(DOC. VP 146.8983.5003.0200)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão à progressão para o regime intermediário (semi-aberto). Indeferimento. Prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35, equiparado a delito hediondo. Hipótese, ademais, em que tal decisão deveria ser atacada através de recurso de agravo, nos temos do Lei 7210/1984, art. 197. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não observado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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