(DOC. VP 146.8983.5006.4000)

TJSP. Custas. Sucumbência. Dando o recorrente, causa à movimentação da máquina judiciária, de aplicar-se o princípio da concausalidade. Imposição do pagamento das custas, por exegese do CPP, art. 804. Afastada a incidência da verba honorária. Extinção decretada, sem julgamento de mérito, pela carência superveniente do direito de ação.

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