(DOC. VP 146.8983.5008.0600)

TJSP. Habeas corpus. Duplicata simulada. Crime praticado contra vítima pessoa jurídica. Imunidade relativa. Ausência. Observância do rol taxativo do CP, art. 182. Prosseguimento da ação determinado. Ordem parcialmente concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote