(DOC. VP 146.8983.5009.9500)

TJSP. Juros. Compostos. Capitalização. Inadmissibilidade. Proibição pelo ordenamento jurídico (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Permissão somente quando autorizada por lei. Necessidade da pactuação de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados. Não foi demonstrada a prévia informação ao consumidor sobre a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Recurso provido.

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