(DOC. VP 146.8983.5012.2300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem Imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicidade do edital e concessão de oportunidade à impetrante de pagar o mesmo preço da arrematação. Ausência de manifestação. Presunção de concordância com a arrematação do bem. Decisões irrecorridas. Descabimento da impetração contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17, I, II e VII e artigo 18, «caput» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

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