(DOC. VP 147.0400.1000.1100)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. No acórdão embargado foi observado que a coisa julgada opera como pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro - que deve exercer o seu poder-dever de abstenção, sem qualquer juízo de valor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote