(DOC. VP 147.0410.7000.0600)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Ação revisional proposta pelo consumidor. Domicílio do réu. Possibilidade.

«1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Sú

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