(DOC. VP 147.0410.7003.6800)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 206. Diligências requeridas pela defesa. Indeferimento motivado. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. 2. Segundo o princípio da persuasão racional, cabe ao julgador verificar a necessidade da realização das diligências requeridas e a sua efetiva conveniência, não configurando constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa o indeferimento motivado dos pedidos que se apresentem meramente protelatórios ou desnecessários para o deslinde da causa. Na hipótese presente, as instâncias ordinárias cuidaram de demons

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