(DOC. VP 147.0481.2001.3400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPC/1973, art. 171, «caput». Estelionato. Nulidade na publicação do acórdão. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Dando-se a publicação oficial com a indicação das partes e resultado do julgamento, permitida foi a integral ciência para fins recursais, não havendo desrespeito a regras re

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