(DOC. VP 147.0482.6001.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Ausência dos requisitos autorizativos da medida. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para chegar à conclusão contrária à que chegou o acórdão de origem, no sentido de que não estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, também implica reexame do conju

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