(DOC. VP 147.1031.9000.0700)

STF. Desapropriação: reforma agrária: alegações improcedentes de violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa e de fracionamento da propriedade rural, do qual resultaram três médias propriedades. CF/88, art. 185.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal: não ocorrência de subversão da ordem processual, ignorância de fases essenciais ou qualquer desatino no andamento do feito, que teve se regular processamento. 2. Não se verifica cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia dos novos proprietários, porquanto foram devidamente notificados os proprietários indicados pela certidão de registro em cartório do imóvel rural vistoriado. 3. Alterações at

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