(DOC. VP 147.2802.8000.2400)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Benefício concedido à sentenciada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Possibilidade. Isonomia entre os presos provisórios e definitivos. Lei 7210/1984, art. 2º, parágrafo único e Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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