(DOC. VP 147.2802.8000.8500)

TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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