(DOC. VP 147.2802.8019.3800)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de aproveitamento de disciplinas, cancelamento de faltas apontadas além de danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Atos compreendidos na autonomia administrativa da faculdade. Inteligência do CF/88, art. 207. Perda do prazo para revisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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