(DOC. VP 147.2815.5006.3100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Embargos. Honorários advocatícios. Não cabimento. Cumulação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Falta prequestionamento.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça entende não se aplicar o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-D às execuções de pequeno valor não sujeitas a precatório. Precedentes. 3. A discussão a cerca da possibilidade de cumulação da ver

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