(DOC. VP 147.2823.0002.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). 3. Agravo Regimental não provido.»

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