(DOC. VP 147.2823.0002.9200)

STJ. Administrativo. Prestação de serviços públicos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação dos serviços em razão de manutenção da rede de abastecimento. Notificação prévia do usuário. Necessidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula do STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a par da afirmação da autora de que a suspensão dos serviços foi ilegal, pois efetuada sem a sua prévia notificação, a ré, como se vê, não a impugnou. Realmente, nenhuma linha da contestação foi dirigida para falar sobre a tese de ausência de notificação prévia da usuária dos serviços. Nesse passo, como os fatos afirmados não impugnados presumem-se verdadeiros, à luz do disposto no CPC/1973, art. 302, impossível afastar a

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