(DOC. VP 147.2823.0005.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicata. Revelia. CPC/1973, art. 320, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fraude. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Ante a falta de prequestionamento, ainda que implícito, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão do julgado, para reconhecer a existência de fraude, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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