(DOC. VP 147.2823.0006.6300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, CPP, art. 16, «caput». Preliminar. Violação, art. 212. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do acórdão atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. 3. Esta Corte sufragou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da or

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