(DOC. VP 147.2823.0006.8900)

STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Receptação. Delito antecedente. Isenção de pena. CP, art. 181, II. Extensão. Inviabilidade. Disposição expressa. CP, art. 180, § 4º.

«1. O julgado recorrido não possui as omissões apontadas, apenas adotou tese diversa daquela defendida pelo recorrente. 2. O fato de o autor do crime antecedente ser isento de pena, por força da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II, não afasta a punibilidade do terceiro que pratica a receptação do bem objeto desse delito, segundo disposição expressa do art. 180, § 4º, do mesmo Estatuto. 3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a punibilidade do crime

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