(DOC. VP 147.2832.6000.0800)

STJ. Direito processual civil e empresarial. Julgamento de recurso especial. Tese desfavorável à fazenda nacional. Embargos de declaração opostos pela União. Não cabimento. CPC/1973, art. 499. Não incidência.

«1. «O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros milhares de processos de que é parte» (EDcl no REsp. 753.159/MT/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011). 2. Como bem salientado por Barbosa Moreira, «a razão de ser do processo não consiste em proporcionar ocasião para o debate de puras teses, sem cons

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