(DOC. VP 147.2832.6003.1300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 504. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote