(DOC. VP 147.2865.5000.0000)
STF. Tributário. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718, de 27/12/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998.
«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.»
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