(DOC. VP 147.3574.2003.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557. Efeito suspensivo à apelação. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Eventual nulidade de decisão proferida singularmente com fundamento no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apresentação do processo ao órgão colegiado competente, mediante o julgamento de agravo. Precedentes. 2. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório car

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