(DOC. VP 147.3580.0001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Bem imóvel. Rescisão de contrato. Art. 368 do cc. Não prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. Não houve prequestionamento do disposto no CCB, art. 368, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. «A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado» (AgRg nos EDc

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