(DOC. VP 147.3580.7001.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação pela prática do crime de concussão. Ilegalidade apontada na impetração não evidenciada de plano. writ não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. art. 5º, LXVIII. 2. Entretanto, em hipóteses excepcionais, este Tribunal Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do CPP, art. 654, §

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