(DOC. VP 147.3592.0000.6200)

STJ. Recurso especial da fazenda pública. Bacen-jud. Necessidade de citação válida. Recurso especial da empresa-executada. Fraude à execução. Citação válida como pressuposto essencial. Inocorrência na hipótese.

«I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou di

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