(DOC. VP 147.3652.5000.1500)

STF. Agravo regimental na reclamação. Petição inicial inepta. Extinção, sem resolução do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (CPC, art. 258). 2. Agravo regimental não provido.»

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