(DOC. VP 147.4303.6006.2700)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Escola de nível superior. Curso de pós-graduação «stricto sensu». Mestrado em administração. Encerramento do curso, ocorrendo transferência para o mestrado em educação. Curso que pendia de avaliação e reconhecimento junto à CAPES e que não havia expectativa quanto a futuro reconhecimento. Existência de propaganda omissa no tocante à ausência de tal recomendação. Ressalte-se que o consumidor tem direito a não ser enganado ou induzido a erro. Obrigação do fornecedor atuar com boa-fé, no esclarecimento de todos os pormenores que envolvem o negócio jurídico. Propaganda enganosa evidenciada. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência desta Corte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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