(DOC. VP 147.4303.6008.4500)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Portaria. Município de Piracaia. Declaração de nulidade das autuações de trânsito efetivadas por guardas municipais. Descabimento. Credenciamento de tais servidores para tarefa de fiscalização do trânsito local e aplicação de multa aos infratores. Possibilidade. Competência do Município para executar a fiscalização de trânsito. Lei 9503/1997, art. 24, inciso VI (Código de Trânsito Brasileiro). Ação popular julgada improcedente. Recurso oficial desprovido.

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