(DOC. VP 147.4303.6012.1700)

TJSP. Ação penal. Sobrestamento do feito. Julgamento. Ação civil pública. Nulidade. Inocorrência. Controvérsia no caso «sub judice» não diz respeito à matéria prevista no CPP, art. 92, que trata de questão prejudicial obrigatória, relativa ao estado civil das pessoas

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