(DOC. VP 147.4303.6014.2500)

TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Transação. Negócio jurídico envolvendo locador e locatário. Conclusão da transação sem a participação dos fiadores. Homologação judicial. Cumprimento da sentença. Pretensão satisfativa exercida em face dos fiadores. Inadmissibilidade. CCB, art. 844, § 1º. Incidência. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente aos garantes. Manutenção. Garantes liberados. Limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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