(DOC. VP 147.4565.4000.9400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não conhecido. Dispositivo de Lei não indicado. Controvérsia não delimitada (Súmula 284/STF). 4. Oposição de embargos de declaração exclusivamente pelo corréu. Rejeição. 5. Diante do trânsito em julgado do acórdão do especial, ocorrido exclusivamente em desfavor do paciente (Tiago), a advogada deste peticionou a certificação do ocorrido. 6. Alegação de que a advogada não detinha legitimidade para pleitar tal certificação, que seria manifestamente contrária aos interesses do sentenciado. 7. Decisão do STJ destacando que, em momento algum, a causídica desistiu ou renunciou ao direito sobre que se funda a ação. Atuação regular do patrono, portanto, nos termos do CPC/1973, art. 38. Independente da petição apresentada, o trânsito em julgado já se operara. 8. Ausência de provas acerca do suposto abandono da causa pelos antigos patronos. A Corte de Justiça afastou suposta ilegalidade no patrocínio da causa. 9. HC manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

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