(DOC. VP 147.5943.3002.2200)

TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desocupação, com imissão na posse de imóvel objeto de adjudicação em execução hipotecária. Desnecessidade de propositura de ação própria para desocupação de locatário, nos termos da Lei 5741/71. Não aplicação do CCB, art. 576. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote