(DOC. VP 147.5943.3005.2600)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação visando garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física no Fórum de Jales, com início de obras de adequação por parte do Estado. Sentença de procedência. Inteligência do CF/88, art. 244 e da legislação federal e estadual sobre a matéria. Prazo de cento e vinte dias fixado para as providências necessárias, sob pena de incidência da multa estipulada pela sentença. Recurso parcialmente provido.

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